ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2199063

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AD VESA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.
1.1 A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 577/580, e-STJ), que deu provimento ao recurso especial da parte adversa.
O apelo extremo, interposto por LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que acolheu preliminar de intempestividade da impugnação de crédito apresentada. Eis a ementa do referido julgado:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APELO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando patente a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, inc. III, do CPC.
Opostos embargos declaratórios (fls. 431/434, e-STJ), esses foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial (fls. 468/472, e-STJ), a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1003, § 5º e 1022 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese, a tempestividade da apelação. Alega que interpôs a apelação com base na informação constante do sistema eletrônico do Tribunal local, o qual indicava como data limite para interposição do
[trecho intermediário suprimido]
no advogado, devendo-se preservar a sua boa-fé e confiança na informação que foi divulgada.
6. No caso ora em apreço, verifica-se que a parte recorrida, lastreada em errônea informação emitida pelo próprio Sodalício estadual, interpôs a apelação um dia após o prazo legal, o que não configura erro grosseiro a ponto de afastar a regra do art. 197 do CPC/2015.
7. Agravo Interno não provido"
(AgInt no AREsp 1.510.350/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 8/11/2019).
Portanto, estando o acórdão recorrido em descompasso com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor o acolhimento da irresignação, para afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.