ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2198680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
3. Incabível recurso especial para interpretação de tese definida pelo STF em sede de repercussão geral, ante a natureza constitucional inerente à providência.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARCIA VALERIA CORREA DE ASSIS GOUVEA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 603/608, em que não conheci do recurso especial em virtude da alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF), falta de particularização de dispositivos violados respeitantes às teses de consolidação da situação fática e a dano moral (Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC, não cabimento, quanto à tese de incorreta aplicação do Tema 794 do STF, não existência de impugnação à fundamentação do acórdão, no pertinente ao argumento de violação do art. 1.013, § 1º, do CPC (Súmulas 283 e 284 do STF) e incidência da Súmula 7 do STJ à alegação de errônea análise das provas.
Aduz a parte agravante que, " .. na pec a de interposic a o do Recurso Especial que, inclusive, faz menc a o ao histo"rico de aclarato"rios onde, ponto a ponto, tudo foi questionado e enfrentado" (e-STJ fl. 618), que "houve prequestionamento, o que na o ocorreu foi expresso pronunciamento da Corte a quo a seu respeito" (e-STJ fl. 618), que "a questa o do Tema 794 foi trazido como refere ncia em fundamento, NA O em pretensa o de revisa o do julgado por esta Corte" (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Enquanto não finalizado o procedimento de afetação de recursos especiais à sistemática dos repetitivos, com eventual ordem expressa de suspensão de processos em tramitação no território nacional, não há autorização para essa providência.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.