DECISÃO Em petição às e-STJ fl — REsp REsp 2198186
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de GURGEL DE FARIA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- A. requereu a suspensão do feito considerando as tratativas para acordo extrajudicial com a agência reguladora.
- A ANS concordou com a suspensão do feito por 90 dias, o que foi deferido, diante do prestígio conferido pelo CPC/2015 à autocomposição como forma consensual de solução de conflitos, bem como a concordância de ambas as partes (art.
- Posteriormente a ANS informou que o crédito objeto do presente recurso teve sua transação deferida (e-STJ fl.
- Peticiona a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. requerendo a homologação da renúncia do direito em que se funda a ação (embargos à execução), com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art.
Tese jurídica registrada
Homologada renúncia pelo autor #{campo_livre_final} — Outros
Tema
10395, 9518
Ementa oficial
DECISÃO
Em petição às e-STJ fl. 824, a HAPVIDA ASSISTÊ NCIA MEDICA S. A. requereu a suspensão do feito considerando as tratativas para acordo extrajudicial com a agência reguladora.
A ANS concordou com a suspensão do feito por 90 dias, o que foi deferido, diante do prestígio conferido pelo CPC/2015 à autocomposição como forma consensual de solução de conflitos, bem como a concordância de ambas as partes (art. 313, II, do CPC).
Posteriormente a ANS informou que o crédito objeto do presente recurso teve sua transação deferida (e-STJ fl. 854).
Peticiona a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. requerendo a homologação da renúncia do direito em que se funda a ação (embargos à execução), com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, pois não possui mais interesse no prosseguimento da demanda.
Passo a decidir.
Inicialmente, verifico que há nos autos instrumento de procuração que outorga ao advogado subscritor do pedido o poder especial para renunciar à pretensão formulada, conforme certidão à fl. 872.
A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, e sua manifestação pode se dar em sede de recurso especial (v.g. AREsp 534812/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1232936/AM, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região).
Ante o exposto, com base no art. 487, III, "c" , do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que sejam examinados os desdobramentos desta homologação, inclusive acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.