DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPEC… — CC CC 219740

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT e o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT, nos autos de ação de obrigação de fazer em que se pretende garantir o fornecimento de produto à base de cannabis.
O juízo estadual declarou sua incompetência e remeteu os autos ao juízo federal, que suscitou o presente conflito (fls. 305-313).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo federal (fls. 328-333).
É o relatório.
Decido.
Trata-se de estabelecer a competência para processar e julgar feitos em que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis. Esta Corte vinha aplicando a tais casos o Tema 500/STF, haja vista a ausência de registro da Anvisa, com reconhecimento da competência federal.
Contudo, a Primeira Seção desta Corte, nos julgamentos dos CC 209.486/PB, CC 211.178/PB, CC 212.045/PB, CC 212.251/PB, CC 212.346/PB, CC 213.276/RS e CC 214.162/RS, concluídos em 6/3/2026, nos quais fiquei vencida, reviu seu entendimento para firmar as seguintes diretrizes:
(i) Medicamento à base de Cannabis, registrado na ANVISA, quer incorporado ou não ao SUS - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF para a concessão judicial.
(ii) Produtos de cannabis que não possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 500/STF para definir competência e do Tema 6/STF em relação aos pressupostos para a concessão judicial.
(iii) Produtos de cannabis com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema 6/STF ou Tema 1.161/STF para aferição dos pressupostos para a concessão judicial.
(iv) Terapias e tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema 793/STF.
Prevaleceu, na ocasião, a interpretação de que a autorização sanitária da Anvisa se equipara ao registro para a aferição da competência judicial. Portanto, tratando-se de produto que conte com autorização sanitária, devem ser aplicados os critérios definidos no Tema 1234/STF, com a aferição de ser o custo anual do medicamento superior ou não a 210 salários mínimos.
In casu, pretende-se o fornecimento de EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML, o qual, conforme esclarecido pelo juízo suscitante, possui autorização sanitária (fl. 313). Ademais, foi indicado na inicial o custo mensal do tratamento em R$ 2.858,11, com valor atribuído à causa de R$ 34.297,32 (fl. 22), inferior a 210 salários mínimos.
Dessarte, de rigor o reconhecimento da competência do
[trecho intermediário suprimido]
o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT , o suscitado.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 500/STF. ENTENDIMENTO RECENTE DA P RIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1234/STF. CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.