DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁR… — REsp REsp 2197353

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 705/706):
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Apela o INCRA de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por ele movida contra FRANCISCO DE HOLANDA MARQUES, que assim decidiu:
"3. DISPOSITIVO Em face das razões acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de desapropriação, definindo como justo preço para a indenização do imóvel o valor total, na forma abaixo discriminada:
a) TERRA NUA: R$ 554.848,17 (quinhentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), nos moldes em que definido pelo INCRA na inicial;
b) BENFEITORIAS: R$ 39.303,16 (diferença entre R$ 401.192,19 (contador judicial) e o valor ofertado pelo INCRA na inicial), nos termos da fundamentação.
Quanto à parcela referente ao item "a" (terra nua), nada mais resta a pagar.
Tocante à parcela referente ao item "b" (benfeitorias), deverá o INCRA pagar ao expropriado, por meio de precatório, o valor definido. Sobre tal diferença incidirá correção monetária apurada pelos índices oficiais a partir da data do laudo pericial, bem como juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, sem capitalização, incidentes estes, a partir da data de imissão de posse até o efetivo pagamento.
Caso o INCRA não pague no momento oportuno os valores a que foi condenado, passarão a incidir juros moratórios sobre tais quantias (inclusive sobre os acréscimos referentes à correção monetária e aos juros compensatórios), à taxa de 6% ao ano, sem capitalização, a contar de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (no caso da parcela relativa ao item "b").
Condeno ainda o INCRA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte expropriada, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a indenização fixada a título de benfeitorias, corrigida monetariamente (Súmula nº 617 do STF), e em prestígio ao princípio da vedação de surpresa."
2. Aduz o apelante que a avaliação oficial do bem desapropriado foi feita com maestria técnica, ao passo que, de forma contrária, não levou o perito em consideração o valor do bem à época da avaliação, mas o seu valor quando da perícia, o que não guarda sintonia com a boa
[trecho intermediário suprimido]
da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Verifico a ocorrência de omissão no julgado, porque não foi enfrentada a questão dos percentuais dos juros compensatórios à luz das normas vigentes ao longo dos últimos anos, conforme argumentado nos embargos de declaração de fls. 725/734 e determinado pelo Tema 1.072/STJ.
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA