ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2197166

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATIVOS DIGITAIS. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia central sobre a existência e os efeitos da incorporação, à luz dos arts. 1.113 e seguintes do Código Civil, e explicitou os fundamentos para afastar a responsabilização do sócio primitivo, concluindo pela inexistência de omissão nos embargos de declaração.
2. A alegação de insuficiência e falta de especificidade das provas sobre a regularidade da incorporação societária e o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.116, 1.117 e 1.118 do Código Civil, bem como a distribuição do ônus probatório, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente.
4. A pretensão de reexame das provas para verificar eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por CELSO GONTIJO DE PAULA, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fls. 1954):
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATIVOS DIGITAIS - BITCOIN - ANUBISTRADE - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRIMITIVO SÓCIO - DESCABIMENTO Em autos de ação de rescisão contratual cumulado com tutela indenizatória que tem alvo ativos digitais, é descabida a condenação solidária do sócio da empresa contratada que, após celebração do negócio com a parte demandante, foi incorporada por outra, deixando de existir. Em situações tais, não estão caracterizadas as hipóteses enumeradas pelos invocados artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.245818-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -
[trecho intermediário suprimido]
encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.106.783/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022, g.n.)
Dessa forma, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a ocorrência da incorporação e sobre seus efeitos, ainda que o recorrente discorde da interpretação ou da valoração das provas que embasaram tal conclusão, a pretensão recursal esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.
III - Do dispositivo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios recursais de 10,1% (dez virgula um por cento) em 11,1% (onze vírgula um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do recorrente.
É como voto.