DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB … — REsp REsp 2196762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 378):
CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Ausência de pagamento dos honorários pericial a viabilizar a produção da avaliação requerida Prova preclusa Preliminar afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Repetição de indébito - Pleito de revisão do índice de reajuste, sob alegação de onerosidade excessiva das prestações do financiamento imobiliário e não observância do Plano de Equivalência Salarial - Reajustamento das prestações que deve corresponder ao aumento da categoria profissional a que pertence o mutuário - Impossibilidade de verificação da _ correta aplicação em razão da inexistência da prova técnica - Coeficiente de equiparação salarial (CES) - Inviabilidade de sua aplicação - Taxa referencial - Contrato firmado em 22.07.1989, anteriormente à Lei Federal 8177/"91- Incabível a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor - Súmula 295 do STJ - Aplicação do INPC a partir de março de 1991 - Saldo devedor - Atualização monetária - Pedido de expurgo da correção monetária do saldo devedor o índice de 84,32% do Plano Collor, utilizando-se em seu lugar o índice referente a BTNF - Inadmissibilidade - Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido em parte e da Cohab-SP desprovido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Com efeito, o recurso especial interposto pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP não merece prosperar no que tange ao Coeficiente de Equiparação Salarial (CES).
O acórdão recorrido assentou que a utilização do CES
[trecho intermediário suprimido]
analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA