DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANGLES MANOEL VASCONCELOS DA SIL… — RHC RHC 219619

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANGLES MANOEL VASCONCELOS DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que denegou a ordem no HC n. 0723879-52.2025.8.07.0000.
O recorrente foi denunciado pela prática dos supostos crimes tipificados no art. 158, § 1º, do Código Penal, no art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei n. 12.850/13, e no art. 1º, §§ 1º, II, e 4º da Lei n. 9.613/98, em concurso material, tendo sua prisão preventiva decretada em razão da localização incerta e da necessidade de garantia da ordem pública.
A defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamentos genéricos e sem individualização da conduta, alegando que o recorrente é primário, possui residência fixa e emprego lícito.
Argumenta ainda que não há contemporaneidade dos fatos, uma vez que os crimes teriam ocorrido em período anterior e não existe risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso em razão da deficiência na instrução dos autos, ante a ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva. Alternativamente, pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 172-178).
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o rito do habeas corpus (e do seu recurso) pressupõe prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.
No caso em análise, constato que a defesa não juntou aos autos a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do recorrente, limitando-se a impugnar genericamente os fundamentos do acórdão recorrido. Tal omissão configura deficiência na instrução e impede o adequado exame da legalidade da custódia cautelar.
A ausência dessa peça essencial caracteriza violação ao dever de instruir adequadamente o recurso com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia.
Ademais, verifico que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. A decisão colegiada fundamentou a manutenção da prisão preventiva em diversos aspectos: a gravidade concreta dos delitos, a movimentação de valores vultosos, a localização incerta do recorrente à época da decretação da custódia e a necessidade de garantir a ordem pública.
Entretanto, as razões recursais limitaram-se a tecer considerações genéricas sobre a ausência de periculosidade e a existência de condições pessoais favoráveis, sem enfrentar diretamente os motivos concretos que embasaram a decisão do Tribunal de origem.
Quanto ao argumento de ausência de
[trecho intermediário suprimido]
que o mandado de prisão foi cumprido em 10 de junho de 2025, estando a instrução criminal em regular andamento.
Verifico, portanto, que a decisão impugnada não se limitou a invocar a gravidade abstrata dos delitos ou a fazer referências genéricas à garantia da ordem pública. Ao contrário, apontou elementos concretos extraídos das investigações que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a complexidade da organização criminosa investigada e o volume de recursos movimentados.
Por fim, registro que as condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, embora devam ser consideradas, não constituem óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA