DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul… — REsp REsp 2195959
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do TJRS que, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso defensivo para despronunciar os acusados CLAITON DA SILVA MALLET e FERNANDO TOLEDO BASTOS (e-STJ fls.
- QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS MANTIDAS.
- QUALIFICADORA DE COMETIMENTO DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME AFASTADA.
- PRONÚNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do TJRS que, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso defensivo para despronunciar os acusados CLAITON DA SILVA MALLET e FERNANDO TOLEDO BASTOS (e-STJ fls. 158/159):
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS MANTIDAS. QUALIFICADORA DE COMETIMENTO DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PRONÚNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP.
I. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP NÃO HÁ DE SE FALAR EM INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS NÃO SE CONFUNDE COM INÉPCIA DA INICIAL.
II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DE NOVOS DEFENSORES PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉUS QUE TINHAM CONHECIMENTO DE QUE ERAM ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, AINDA ASSIM, NÃO INDICARAM NOVOS DEFENSORES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF: ""NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU."".
III. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM: AINDA QUE OS FATOS VERSADOS NO PRESENTE CASO JÁ TENHA SIDO OBJETO DE DENÚNCIA ANTERIOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NADA IMPEDE QUE SEJA OFERECIDA NOVA DENÚNCIA POR OUTRO TIPO PENAL.
IV. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO: O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE OFERECER DENÚNCIA EM DESFAVOR DE ALGUNS INVESTIGADOS E, POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DOS DEMAIS, SE HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
V. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11: O USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA É PERMITIDO NOS CASOS DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍISCA PRÓPRIA OU ALHEIA. DECISÃO DE MANTER OS RÉUS ALGEMADOS DURANTE AS AUDIÊNCIAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO.
VI. DECISÃO DE PRONÚNCIA (RÉUS E. F., G. A. R. E L. S. M.): HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA A ULTRAPASSAGEM DA FASE DE PRONÚNCIA, EM QUE ANALISADA A VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A FIM DE SUBMETER OS RÉUS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. A) MOTIVO TORPE: QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)
Por fim, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.