ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2195181

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVISÃO CONTRATUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOVA DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A alegada violação ao art. 3º do CPC não pode ser conhecida, por tratar-se de norma que reproduz conteúdo de natureza constitucional, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso também não pode ser conhecido por deficiência na fundamentação, haja vista que os julgados indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
3. No mérito, a pretensão de constituição de crédito mediante nova demanda autônoma revela-se processualmente inadequada, uma vez que já existem títulos judiciais anteriores ação revisional com trânsito em julgado e ação de busca e apreensão ambos aptos a amparar eventual execução ou pedido de prestação de contas.
4. A duplicação indevida de ações judiciais de conhecimento sobre questões fáticas e jurídicas já decididas no âmbito de uma mesma relação obrigacional, caracteriza ausência de interesse processual, o que leva à extinção do processo, sem conhecimento do mérito, como feito pelo Tribunal de origem.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por DIMAS A. BILHAN & CIA. LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de constituição de crédito ajuizada pelo recorrente, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. O acórdão recorrido foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. No julgamento do REsp nº. 1.324.152, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 889), o
[trecho intermediário suprimido]
outras palavras, o autor poderia ter requerido a prestação de contas nos autos da própria ação de busca e apreensão, ou promovido o cumprimento de sentença da ação revisional, com vistas à restituição de eventual valor excedente obtido na venda do bem.
Nesse contexto, revela-se acertada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de utilidade e necessidade da nova ação judicial intentada. A existência de dois títulos judiciais anteriores é suficiente para amparar eventual pretensão de restituição, não se justificando o ajuizamento de demanda autônoma para idêntico propósito.
Em face do exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artig o.
É como voto.