DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fu… — REsp REsp 2195172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4) proferido nos autos da Apelação Cível n. 5000453-06.2022.4.04.7140, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 736):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo".
3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração.
4. De acordo com o Tema 995 (STJ): É possível a rea rmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
5. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins exclusivos de prequestionamento (fl. 781).
Nas razões do recurso especial (fls. 788-793), a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ao argumento de que o Tribunal de origem não teria apreciado "a questão jurídica acerca do termo inicial do benefício, da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício" (fl. 790).
No mérito, aponta contrariedade ao art. 240 do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 49, inciso I, alínea b, inciso II, e 54 da Lei n. 8.213/1991, aduzindo que, "nos termos do art. 240 do CPC, o INSS somente foi constituído em mora a partir
[trecho intermediário suprimido]
em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
Por fim, relativamente aos juros de mora, o recorrente sustenta que deixou de ser observado o Tema n. 995 do STJ. No entanto, constata-se que o entendimento obtido no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP não se aplica ao presente caso, notadamente porque a DER foi fixada em data anterior à propositura da ação.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer como termo inicial do benefício (DIB) a data da citação do INSS.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.