DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de H… — RHC RHC 219516

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELCIO DIAS DOS SANTOS contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente advinda da suposta prática do delito capitulado no art. 121, §2º, III c/c art. 14, II do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Alega que possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, o que deveria ser considerado para a concessão de liberdade provisória.
Argumenta que há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que seriam suficientes para garantir a ordem pública.
Discorre que estão presentes os requisitos legais para concessão de sua prisão domiciliar.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de sua liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Liminar indeferida (fls. 146-147).
Informações, às fls. 154-164.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A propósito, "este Superior Tribunal de Justiça, no que segue o Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, que o habeas corpus sirva de substituto a recurso próprio (apelação, recurso ordinário, agravo em execução, recurso especial etc), nem mesmo à revisão criminal, quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão de ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." (AgRg no HC n. 750.870/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, D Je de 11/9/2024.)
A prisão preventiva, medida excepcional, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos da legislação processual.
No presente caso, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, "a prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta da conduta criminosa do recorrente e na garantia da ordem pública. Depois de
[trecho intermediário suprimido]
trata-se de grave conduta criminosa, já que o paciente teria ateado fogo nas roupas da vítima, enquanto esta dormia, assumindo o risco de matá-la.
Com efeito, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Em precedente análogo, esta Corte Superior já decidiu que "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fun dada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada" (STJ - HC 665.383/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, D Je 29/06/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA