DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2194570

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 8.981/8.986):
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA DE DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. FACULDADE DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
2. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado".
3. Note-se que o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da aplicação da Súmula STJ nº 461 no âmbito do mandado de segurança. Confira-se: AgInt no REsp 1778268/RS, REsp 1596218/SC.
4. Considera-se, portanto, título executivo judicial, para fins de apuração dos efeitos patrimoniais devidos a partir da impetração do writ, a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, que reconhece o direito à compensação tributária, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.
5. O e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 889.173/MS, em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
6. Verifica-se, pois, o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de instauração de liquidação/cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, uma vez que autorizado o pagamento de indébito tributário oriundo de decisão concessiva da ordem, sob a sistemática de precatórios.
7. Apelação provida.
Embargos de declaração opostos por Chick"s Center Modas Ltda. e pela Fazenda Nacional foram acolhidos, sem efeitos infringentes, em
[trecho intermediário suprimido]
administrativa, impõe-se a extinção do feito, como decidido na sentença (art. 485, IV, do CPC), por inadequação da via eleita para a forma de satisfação postulada.
Disso decorre o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, inadequação da via eleita quanto à satisfação do crédito por precatório/RPV na via mandamental e por ausência de pedido de compensação administrativa na inicial.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 8981/8986 e 9093/9095) e restabelecer a sentença que extinguiu a liquidação/cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil) (fls. 8.871/8.873).
Não há majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), pois o recurso foi provido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA