ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2194273

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 437-449) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial (fls. 431-433).
Em suas razões, a parte pretende a redução dos honorários advocatícios, aduzindo que, "apesar do arbitramento estar dentro dos parâmetros legais, justamente pela ausência de proporcionalidade, há de se reformar a condenação em face da realidade processual existente nos autos" (fl. 440).
Assevera que "ocorreu vulneração ao preceito do art. 489 do CPC, pois a prova oral colhida na origem revelou, de forma indubitável, que a carga de mercadoria foi devolvida, gerando, absolutamente, a invalidade da cobrança veiculada" (fl. 443).
Aponta ofensa ao princípio da colegiabilidade e defende que "o mérito recursal merecia ser apreciado por órgão colegiado, considerando que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932 para se decidir monocraticamente o presente recurso, visto inexistir, a priori, contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ou a entendimento consolidado em precedente vinculante" (fl. 444).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo
[trecho intermediário suprimido]
ouviu falar que esta teria ocorrido".
Ademais, importante destacar, ainda, que a cobrança decorrente da nota fiscal complementar foi objeto de ação indenizatória que tramitou perante a comarca de Franca - SP, e, teve seu mérito decidido, também, pela improcedência do pedido, em transitada em julgado.
Desse modo, não se constatam os vícios alegados.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.