DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Carlos Andre dos Santos Berto contra o acó… — RHC RHC 219400

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Carlos Andre dos Santos Berto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0036347-56.2025.8.19.0000, assim ementado (fls. 27/29):
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, JÁ QUE A PRETENDIDA REVERSÃO DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DO PLEITO, DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE "AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO É, EM REGRA, O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, O HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONALMENTE SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE", O QUE SERIA OBSERVADO, NA HIPÓTESE VERTENTE, NA MEDIDA EM QUE "A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL), IGNORANDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS LEGALMENTE EXIGIDOS (ARTS. 122 E 123 DA LEP), E FUNDAMENTANDO-SE DE MODO GENÉRICO NA EXISTÊNCIA DE LONGA PENA A CUMPRIR, MESMO APÓS O PACIENTE TER CUMPRIDO MAIS DE 17 ANOS DE PENA COM CONDUTA IRREPREENSÍVEL", A ENSEJAR, INCLUSIVE, A SUA NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E É CERTO QUE, "AO INDEFERIR LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA RECURSO PRÓPRIO, SEM SEQUER ENFRENTAR A ILEGALIDADE APONTADA, A R. DECISÃO INCORRE EM SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO E FRAGILIZA A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO APENADO, CUJA PROTEÇÃO NÃO PODE SER AFASTADA POR FORMALISMO EXACERBADO" - ESCLARECE O AGRAVANTE QUE "AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SUA EFICÁCIA PRÁTICA NO CASO CONCRETO É ABSOLUTAMENTE COMPROMETIDA PELA RECONHECIDA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DESSES RECURSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE "A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES TEM RECONHECIDO QUE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PODE SER INVOCADO NÃO APENAS PARA JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO ENTRE RECURSOS, MAS TAMBÉM PARA ADMITIR O USO DE HABEAS CORPUS QUANDO O RECURSO PRÓPRIO NÃO ATENDE À URGÊNCIA DA SITUAÇÃO CONCRETA" - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - DESMERECE ACOLHIDA
[trecho intermediário suprimido]
concessão de saída temporária.
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à reavaliação da possibilidade de concessão da saída temporária ao recorrente, baseando-se nos elementos concretos constantes dos autos da execução penal e nos critérios objetivos estabelecidos no art. 123 da Lei n. 7.210/1984, vedada a utilização como fundamento único ou preponderante da extensão da pena remanescente ou da gravidade abstrata do delito.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL.
Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.