DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com f… — REsp REsp 2193710

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no alínea a, da art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 39):
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO.
Tendo o título transitado em julgado determinando a aplicação de juros de mora de 12% devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial.
No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (fls. 49/51) e pela parte autora (fls. 44/47), foram acolhidos parcialmente os embargos opostos pela parte autora, apenas para integração de fundamentação, mas acórdão foi mantido (fl. 61).
Em novo juízo de conformação em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170, o acórdão recorrido foi mantido novamente, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 136):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.170). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESSUPOSTO FÁTICO. DISTINÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.317.982/ES (Tema 1170), submetido à sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
2. Formado o título judicial após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, os consectários legais que terão de ser observados serão aqueles nele estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.
3. Havendo distinção entre o julgado no caso concreto e os pressupostos fáticos que embasaram as razões de decidir do precedente paradigma, não deve haver modificação do resultado do julgamento em juízo de retratação.
A parte recorrente alega violação dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009), sustentando a aplicação imediata do novo regime de juros moratórios aos processos em curso, inclusive em fase de execução, com incidência dos juros da caderneta de poupança a partir de 7/2009 (fls. 68/72).
Sustenta ofensa ao art. 1.022 do Có digo de Processo Civil (CPC), por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da aplicação do art. 6º da LINDB e do art. 1º-F da
[trecho intermediário suprimido]
de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Nesse sentido, em processos análogos ao presente e relativos ao mesmo título executivo, assim vem decidindo os ministros integrantes desta Primeira Seção, vejamos: (1) REsp 2.182.541/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 11/12/2024; (2) REsp 2.179.996/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/12/2024; (3) REsp 2.181.153/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2024; (4) REsp 2.179.742/RS, relator Minis tro Benedito Gonçalves, DJe de 9/12/2024; (5) REsp 2.181.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/12/2024, entre outros.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do decidido quanto ao Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA