DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Segunda Vara … — CC CC 219278

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Colméia/TO (suscitado).
O incidente decorre de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por fraude na contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Florisval Miranda Dias em face de Universo - Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, com a finalidade de declarar a inexistência do contrato, suspender os descontos relativos à rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" no benefício previdenciário, bem como obter a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais (fls. 13-20).
O Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Colméia (suscitado), para quem a ação foi distribuída, declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, após deferir a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo por entender configurado litisconsórcio necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal (fls. 191-192).
Recebidos os autos, o Juízo Federal (suscitante), por sua vez, entendeu que: (i) "na presente relação processual não figuram quaisquer das entidades ou interesses versados no artigo 109 da Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal" (fl. 207); (ii) a demanda versa sobre "descontos associativos fraudulentos sobre benefício administrado pelo INSS", tendo a parte autora escolhido demandar apenas contra a entidade associativa; (iii) em hipótese de concurso de condutas e eventual solidariedade passiva, "cabe ao credor escolher contra quem demandar (CC, artigo 275)", de modo que o litisconsórcio é facultativo (fl. 207); e (iv) a Justiça Estadual "não pode substituir a vontade da parte demandante e forçar a inclusão de litisconsorte passivo facultativo" (fl. 207), razão pela qual suscitou o conflito negativo de competência e determinou a exclusão do INSS (fl. 208), citando o precedente do Superior Tribunal de Justiça: " é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à
[trecho intermediário suprimido]
mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: CC 216.916/GO e CC 216.899/GO, de minha relatoria, DJe de 30/10/2025; CC 216.905/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16/10/2025.
Ante o exposto, não conheço do conflito negativo de competência.
Encaminhem-se os autos ao Juízo federal Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (suscitante), para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual, onde o feito deverá ter sua regular tramitação.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE JURÍDICO DOS ENTES DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.