DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SUPERMERCADO GUANABARA S.A., com base na alínea a… — REsp REsp 2191598

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela SUPERMERCADO GUANABARA S.A., com base na alínea a do permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 390):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF.
1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional.
2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 595-597):
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 434-444), a insurgente aponta violação aos arts. 3º, § 1º e 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
Sustenta , preliminarmente, negativa de prestação por parte do acórdão recorrido.
No mérito, defende, em síntese, fazer jus à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS, ao argumento de "o ICMS não se dissocia do custo de aquisição da mercadoria, ou seja, ao compor o preço pago pelo adquirente, necessariamente deve ser assegurado o direito aos créditos de PIS e COFINS sobre a integralidade do custo de aquisição" (e-STJ, fl. 441).
Alega, ainda, que "a não cumulatividade do PIS e COFINS é caracterizada pelo método "base sobre base", em outras palavras, os créditos de PIS e COFINS são apurados com base nos valores das entradas, não considerando o montante efetivamente pago dos tributos nas etapas anteriores. Portanto, o fato de o ICMS não ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS (na etapa anterior da cadeia), em nada implica no creditamento do PIS e COFINS em relação ao valor integral
[trecho intermediário suprimido]
ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM REGIME NÃO CUMULATIVO SOBRE O VALOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, III, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003, INCLUÍDO PELA LEI 14.592/2023. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.TEMA 1.364/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.