ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2191417

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CRIME DE SEQUESTRO. FORTUITO EXTERNO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. VALIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de enunciado sumular.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).
3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
4. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, de que não houve falha na prestação dos serviços bancários, e sim culpa exclusiva de terceiros, seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL FREIRE TOFFOLI, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Correntista que é vítima de sequestro fora das dependências físicas da instituição ré - Realização de operações financeiras feitas com cartão e senhas obtidas mediante coação - Caracterização de crime que constitui fortuito externo às atividades desenvolvidas pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva
[trecho intermediário suprimido]
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.059.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o provimento da apelação, a despeito de não mais existir condenação, limitou-se o órgão julgador a inverter os ônus da sucumbência, sem modificar a base de cálculo da verba honorária. Por essa razão, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015.
É o voto.