DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDINEI O… — RHC RHC 219124

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDINEI OLIRDE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA e 217-A do Código Penal.
A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de 1º grau, tendo sido reconhecida após impetração de habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal.
A defesa apresentou o presente recurso, alegando, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de contemporaneidade ou fatos novos que justifiquem a decretação da prisão.
O Ministério Público Federal, às fls. 61-66, manifestou-se pelo não provimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao Recorrente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública.
O Tribunal Regional Federal fundamentou a manutenção da segregação cautelar como necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo pela necessidade de proteção das menores vítimas dos delitos apurados, fragilizada pela gravidade concreta das condutas, habitualidade delitiva e o potencial lesivo gerado. Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão recorrido (fls. 19-20 e 43):
A par dos bem detalhados elementos de autoria e materialidade delitivas existentes em desfavor do paciente - sobre os quais não se controverte no âmbito desta impetração -, verifica-se a presença dos fundamentos autorizadores da prisão cautelar. No ponto, tenho que a legitimidade da medida extrema reside, precisamente, na necessidade de garantia da ordem pública.
Com efeito, os crimes em tese praticados são gravíssimos, atingindo crianças vítimas de abuso sexual e de exposição indevida, tendo a produção de vídeos por parte do paciente - envolvendo cenas de sexo e pornografia em face de suas então enteadas - se estendido durante cerca de três anos, ou seja, por razoável período de tempo, o que demonstra a habitualidade da conduta e seu grande potencial lesivo a menores a quem a Constituição Federal, em seu artigo 227, determina a proteção tanto pela família, quanto pela sociedade, quanto pelo Estado.
No ponto, registro que a atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada, não se resumindo à aferição da distância temporal do último
[trecho intermediário suprimido]
do sujeito ativo, como é o caso do delito de lavagem de bens. 13. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da duração da prisão (aproximadamente 1 ano e 8 meses), a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e a extensão da prova oral produzida, inclusive mediante cooperação jurisdicional nacional envolvendo diversos Juízos, revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridades públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual, razão pela qual não destoa da duração razoável do processo. 14. Habeas corpus não conhecido.
(HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA