DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Bertolino de Sousa Ribeiro em face de decisão que in… — REsp REsp 2189365

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Bertolino de Sousa Ribeiro em face de decisão que indeferiu pedido de distinção.
2. Inconformado, o agravante, em suas razões, sustenta a desnecessidade de sobrestamento pelo Tema 1.255/STF e a adequação do Tema 1.313/STJ.
3. Razão assiste à parte agravante quando afirma a inadequação do debate ao Tema 1.255/STF, em especial porque o Pretório Excelso irá definir a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em casos onde a condenação, a causa ou ou o proveito econômico da demanda são considerados exorbitantes ou desproporcionais.
4. Assim, o agravo interno comporta parcial provimento, a fim de determinar o retorno ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts.

Tese jurídica registrada

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

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