DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que e… — REsp REsp 2189309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que está retratado na seguinte ementa (fls. 556-557):
"IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, O ORA APELANTE, AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO, PRETENDE EXECUTAR O VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NA SENTENÇA. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. DE FATO, O VALOR DAS ASTREINTES POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, ASSIM COMO O CRITÉRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, SÃO MATÉRIAS QUE DESBORDAM DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A TEOR DO ART. 854, § 3º, DO CPC. III. ENTRETANTO, MESMO SEM APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 525, DO CPC, O IMPUGNANTE REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DA EXEQUENTE. VEJA-SE QUE A COBRANÇA EXCESSIVA, EM VALOR DESARRAZOADO AO TÍTULO EXECUTIVO, PERMITE QUE O JUÍZO ATUE INCLUSIVE DE OFÍCIO, TENDO O DEVER DE LIMITAR O MONTANTE DESTINADO À PENHORA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 524, DO CPC, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCLUSIVE, GANHA RELEVÂNCIA O DISPOSTO NO § 11, DO ART. 525, DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL, NA MEDIDA EM QUE TORNA POSSÍVEL AO DEVEDOR QUESTIONAR OS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES AO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IV. PORTANTO, NÃO HÁ IMPEDITIVO AO REQUERIDO ALEGAR O EXCESSO DE COBRANÇA QUE VEM SENDO OBJETO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL HÁ QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. V. POR OUTRO LADO, COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, REVELA-SE ADEQUADA A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (ART. 537, CAPUT, DO CPC). VI. NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA DIÁRIA, O § 1º DO ART. 537 DO CPC PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA. NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, É NOTÓRIA A TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA EXEQUENTE, POIS O SEU NOME FOI RETIRADO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2012. ASSIM, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE, JÁ QUE A MULTA NÃO É, EM SI, O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO NO FEITO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 3/8/2021)
3. Caso concreto no qual a anulação do processo alcançou a sentença e seu cumprimento, inclusive os atos executórios consistentes na penhora de alugueis devidos à parte executada e na imposição de astreintes para seu depósito por terceiro arrendatário. Inexistência de preclusão ou trânsito em julgado da fixação de multa cominatória, notadamente quando a própria causa da imposição desapareceu.
4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.070.775/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.3.2023, DJe de 3.4.2023.)
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA