DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, por iniciativa do Juízo da 2ª Vara da Comarca de… — CC CC 218910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência, por iniciativa do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia/PE em face do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.
A ação tem por objeto a anulação de negócio jurídico relacionado a consórcio e indenização por danos morais e materiais (fls. 10-19).
O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria ter sido ajuizada no domicílio do consumidor, para facilitar sua defesa (fls. 8-9).
Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia/PE suscitou este conflito sob o fundamento de que, sendo relativa a competência, não poderia ter sido declinada de ofício (fls. 62-64).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 139-142), informando que não possui interesse jurídico em intervir no feito.
Assim delimitada a questão, passo a decidir.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando o consumidor no polo ativo da ação, tem a faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio dos réus, como ocorreu no caso. Confira-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA POR FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33/STJ.
1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de resolução contratual cumulada com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é relativa a competência territorial quando o consumidor ocupa o polo ativo nas ações de consumo, podendo optar pelo seu ajuizamento no foro de eleição, no domicílio do autor, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação.
3. Dessarte, tratando-se de competência territorial relativa, não pode o juízo declará-la de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(CC n. 215.729/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025, grifou-se.)
Assim, trata-se de competência de natureza relativa, cujo declínio não é autorizado de ofício, sob pena de violação ao disposto na Súmula n. 33/STJ.
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB .
Comunique-se. Intimem-se.
EMENTA