DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de… — RHC RHC 218900

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe em favor de Y. S. DE F., contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que denegou ordem de habeas corpus (fls. 166-182).
O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado) e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, por fatos ocorridos em 9 de agosto de 2023. A denúncia foi oferecida em 18 de julho de 2024 e recebida em 25 de julho de 2024 ( fls. 250-252).
O paciente encontra-se preso preventivamente desde 16 de julho de 2024, tendo sido a custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (fls. 250). Registre-se que o recorrente permaneceu foragido até 11 de março de 2023, quando foi recapturado em 12 de março de 2023 (fls. 250).
As informações prestadas pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Aracaju indicam que o recorrente praticou homicídio mediante múltiplos disparos de arma de fogo dentro da residência da vítima, na presença de sobrinhos menores, demonstrando gravidade concreta e modus operandi especialmente reprovável (fls. 250-251). Consta ainda que o paciente possui condenações pretéritas e estava foragido do sistema prisional ao tempo do crime, elementos que evidenciam periculosidade e contumácia delitiva (fls. 251).
A ação penal encontra-se em regular tramitação. A resposta à acusação foi apresentada em 16 de outubro de 2024. O juízo rejeitou as preliminares defensivas em 31 de outubro de 2024 e designou audiência de instrução para 25 de fevereiro de 2025 (fls. 252).
O habeas corpus originário foi impetrado perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. O Tribunal estadual denegou a ordem, consignando que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que há necessidade concreta para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e que a contemporaneidade deve ser compreendida como verificação da necessidade no momento da decretação da custódia (fls. 166-182).
No presente recurso ordinário, a defesa reitera os argumentos já apresentados na origem, sustentando que: a) a fundamentação da prisão preventiva seria genérica e abstrata; b) haveria excesso de prazo injustificado; e c) a prisão preventiva careceria de contemporaneidade. Requer, liminarmente e no mérito, a
[trecho intermediário suprimido]
necessidade no momento da decretação, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
Diante do exposto, não vislumbro ilegalidade no acórdão impugnado.
A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A ação penal tramita regularmente, sem excesso de prazo injustificado, e a contemporaneidade da prisão resta evidenciada pela necessidade atual da custódia, aferida no momento de sua decretação. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi violento, do histórico criminal do recorrente e de seu comportamento pregresso de fuga do sistema prisional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA