DECISÃO 1 — REsp REsp 2188478

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 480-481):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme exigido pela Súmula n. 284 do STF. 2. A decisão agravada baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destacando a deficiência na fundamentação do recurso especial, que impede a exata compreensão da controvérsia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
5. A mera citação de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz o requisito de indicação precisa, impossibilitando a identificação se foram citados meramente a título argumentativo ou como núcleo do recurso especial.
6. A função do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a interpretação do direito federal, exigindo-se a correta indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 503-504).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta a inaplicabilidade, no caso, da Súmula n. 284 do STF eis que teria indicado e transcrito todos os artigos violados nas razões do recurso especial.
Sustenta, ainda, a insuficiência da fundamentação do decisum recorrido tendo em conta que não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, violando o dever de motivação das decisões judiciais.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
regimental não merece provimento, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REP ERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.