ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2188334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGALIDADE E NULIDADE AUSENTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por G. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (A. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO RESCISÓRIA - Ação ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC (966, inciso V, CPC/2015) - Não demonstrada a ausência de observância da lei, mas tão somente o inconformismo com a interpretação dos fatos provados na ação originária - Ademais, não configurada a nulidade pela ausência de intervenção dos autores como assistentes litisconsorciais (art. 42 e parágrafos do CPC) - Ação julgada improcedente." (e-STJ fl. 1.072).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.1.118).
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, a s recorrentes alegam violação dos arts. 47 e 1.022 do Código de Processo Civil e 108, 1.417 e 1.418 do Código Civil.
Defendem que deve ser julgada procedente a ação rescisória.
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.126/1.134.
O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGALIDADE E NULIDADE AUSENTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
VOTO
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
A insurgência não merece prosperar.
Na hipótese dos autos, a Corte local assim se manifestou:
"(..)
9. O
[trecho intermediário suprimido]
condições de ser prestigiadas. Ou seja, envolve matéria de fato que não pode ser rediscutida nesta medida judicial de manejo específico.
17. Assim, por qualquer ângulo que se examine as alegações dos autores, vê-se que não há fundamento suficiente para o sucesso da pretensão rescisória." (e-STJ fls. 1.075/1.077).
Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.