DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGION… — REsp REsp 2188162

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT- PARCELAMENTO-LEI 13.496 17-ART. 11 IN 1.855 2018 RETIFICADORA IRPJ CSLL. PODER GERAL DE CAUTELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. 1. A QUESTÃO, TRAZIDA A ESTE TRIBUNAL REGIONAL DA 2A REGIÃO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE RECURSO DE APELAÇÃO DIZ RESPEITO: (I) AO ALEGADO DIREITO DA PARTE IMPETRANTE DE REINCLUSÃO. CONSOLIDAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.496/2017 E CONSEQUENTEMENTE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS POR PAGAMENTO, DIANTE DA ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO ART. 11. III. DA IN RFB Nº 1855/2018 EDITADA PARA FINS DE DISCIPLINAR AS REGRAS RELATIVAS Á PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS Á CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO REFERIDO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: (U) AO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9º. §1º. II. DA LEI Nº 13.496/17. 2. ALEI LEI Nº 13.496/2017. EM SEU ART. 15. PREVÊ QUE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL EDITARÃO ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS, COMO É O CASO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS OU RETIFICADORAS PREVISTO NO ART. 11. III DA IN RFB Nº 1855/2018. 3. NESSE DIAPASÃO. VERIFICA SE QUE NÃO HÁ O REFERIDO ATO COATOR DA AUTORIDADE IMPETRADA, NA MEDIDA EM QUE A EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO PERT BASEIA SE NO DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.855/2018. VISTO QUE. PARA QUE A CONSOLIDAÇÃO OCORRESSE, A IMPETRANTE DEVERIA TER APRESENTADO AS DECLARAÇÕES ORIGINAIS OU RETIFICADORAS ATÉ O DIA 07/12/2018. O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 4. ADEMAIS, CONSOANTE BEM EXPLICITADO NA SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA ALTERANDO O VALOR DO DÉBITO SUJEITO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. IO. § 4O. I. DA LEI Nº 13.496/2017 POR IMPLICAR BURLA À CONFISSÃO PREVISTA COMO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS. 5. NÃO HÁ O QUE SER REPARADO, NO TOCANTE À DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM VISTA DA EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO PARCELAMENTO, POSTO QUE DEFERIDO COM ARRIMO EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 6. ENTREMENTES. INSTA
[trecho intermediário suprimido]
do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).
Registre-se que a mera menção a artigos de lei ou a narrativa acerca da legislação federal de maneira esparsa no texto, sem a devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284/STF (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA