ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2188086

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕES DEFICIENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Quanto à suposta violação dos dispositivos legais supostamente violados (art. 55, §2º, e 106, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), o recurso especial não comportou conhecimento. Isso porque, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais reputados contrariados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda, há considerar que referidos dispositivos legais não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal defendida. Assim, inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF.
3. Com relação ao fundamento segundo o qual "não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de atividade rurícola, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça", o ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão monocrática agravada, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e 284 do STF.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
o reconhecimento de atividade rurícola, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça".
Por fim, quanto o alegado dissídio jurisprudencial esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
A propósito: AgInt no REsp 1.957.194/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/2/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.887.917/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; AgInt no REsp 1.343.351/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.