DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim emendada (fl — REsp REsp 2188007

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim emendada (fl. 851):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões de agravo interno, a agravante sustenta (fls. 913-936):
No bojo do recurso especial (E-STJ Fl. 757 e ss) no tópico "IV.1 - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, §1º, INCISO VI E 1.022, TODOS DO CPC" é facilmente possível atestar que se trata do art. 1.022, inciso II e III do CPC, ou seja, das omissões e erros materiais incorridos pelo Tribunal de Origem. Vejamos:
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Não houve fundamentação deficiente no Recurso Especial quanto a violação ao art. 1022, inciso II e III do CPC/15, sendo inaplicável a Súmula 284/STF que considera inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Conforme exposto acima, as omissões e erros materiais perpetrados pelo Tribunal de Origem foram detalhadamente demonstrados no bojo do Recurso Especial interposto, não havendo que se exigir especificação dos incisos violados quando se é possível identificar as violações pela fundamentação do recurso, que apontou expressamente falta de saneamento de omissões e erros materiais.
Compactuando com esse entendimento, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2 estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial, (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) implicaria o seu não conhecimento, pela incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o colegiado considerou que, mesmo sem a indicação da alínea, é possível admitir o recurso, em caráter excepcional, se a fundamentação conseguir demonstrar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento.
Além disso, a c. Primeira Turma do STJ entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração inequívoca do vício atribuído à decisão recorrida e de sua importância para a solução da controvérsia.
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A partir do precedente firmado acima, pode-se extrair orientação no sentido de relativizar as hipóteses de não conhecimento do
[trecho intermediário suprimido]
AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023.
Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 851-857 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), e com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "c", conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios, nos termos da fundamentação supra.
Publique- se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSAS CARACTERIZADAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.