ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2187154

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso Especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SUBCONDOMINIO ELDORADO BUSINESS TOWER contra a decisão que não proveu seu recurso especial, em razão da inexistência de mero erro material quanto à aplicação do Tema n. 986/STJ.
A parte agravante argumenta , em síntese (fl. 1313):
16. O acórdão recorrido, ao aplicar o marco temporal de 27.03.2017 sem demonstrar qualquer distinção fática ou jurídica que justificasse tal aplicação, violou os princípios da segurança jurídica e da isonomia.
..
8. Em verdade, não se trata de mero inconformismo da parte Agravante. Tampouco a simples menção, no acórdão recorrido, à data de 27/03/2017 é suficiente para justificar, de forma válida e fundamentada, a sua aplicação ao presente caso concreto.
Sustenta, ainda, que (fl. 1317):
25. Ante o exposto, considerando que não houve qualquer fundamentação específica quanto à inaplicabilidade da regra geral estabelecida no precedente, tampouco indicação de elementos fáticos ou jurídicos que desqualificassem a tutela provisória deferida em favor da Recorrente em 16/08/2016, em observância a força dos precedentes previsto no CPC/15, pugna- se pela reforma da r. decisão agravada, de modo que seja permitido recolher o ICMS sem incluir TUST e TUSD na base de cálculo até a data de 29/05/2024 (publicação do acórdão).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo
[trecho intermediário suprimido]
DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO, INCLUSIVE COM DESFORÇO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182 do STJ.
.. 3. Agravo Interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.195.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 5/6/2024, grifo nosso).
Isso posto, não conheço do recurso.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.