ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218711

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. AGRAVANTE COM VÍNCULOS NO EXTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante busca a concessão da ordem para que seja revogada a medida cautelar de retenção de seu passaporte, a qual perdura há mais de seis anos.
2. Qualquer medida cautelar submete-se à cláusula rebus sic stantibus, sendo de natureza provisória e devendo ser mantida apenas enquanto perdurarem as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação.
3. Há três anos foi denegada ordem de habeas corpus com o mesmo objeto por este Tribunal Superior. Renovado e denegado o pedido nas instâncias ordinárias, revela-se cabível a interposição de recurso em habeas corpus, notadamente em razão do tempo decorrido, não se podendo falar em reiteração de pedido.
4. Não obstante, permanecem atuais e justificados os fundamentos para a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte do agravante, sobretudo pela possibilidade de evasão, ante a informação de que "já realizou estudos na Argentina e comércio na China, tendo contatos em território estrangeiro, o que possibilitaria escapar para território não sujeito a jurisdição nacional, frustrando a aplicação da lei penal, notadamente em um contexto em que recebeu, em primeira instância, condenação a pena elevada".
5. O risco cautelar não foi eliminado com a prolação da sentença condenatória que lhe impôs pena definitiva de 70 anos e 4 meses de reclusão, mostrando-se justificada a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE MORAES HISSA contra a decisão de fls. 661-665, que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que não há reiteração de pedido. Sustenta que o anterior habeas corpus (HC n.
[trecho intermediário suprimido]
a futura aplicação da lei penal. Finalmente, a vedação de contato, inclusive por meios eletrônicos, com os demais acusados, ressalvados corréus que tenham relação de parentesco, e de acesso a órgãos públicos relacionados aos fatos investigados na Comarca do Carmo/RJ, se mostra necessária para impedir interferências na instrução criminal, a qual se encontra em andamento.
4. Ademais, as restrições impostas à sua liberdade têm sido sucessivamente abrandadas, inclusive por esta Corte, demonstrando que as medidas preservadas são tão somente aquelas estritamente necessárias para a consecução dos fins almejados.
5. Agravo desprovido.
(AgRg no RHC n. 200.501/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.