ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218685

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APETRECHOS E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 5 KG DE MACONHA E DE SKUNK). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. INEX ISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GABRIEL KARLING BATISTA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que denegou o HC n. 1014743-44.2025.8.11.0000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorriso/MT, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (Autos n. 1006182-08.2025.8.11.0040).
No recurso, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta e individualizada para a custódia preventiva, afirmando que o decreto prisional se apoiou em gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem demonstração específica do periculum libertatis. Argumenta nulidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e sem comprovação das fundadas razões exigidas, com violação da inviolabilidade do lar, além da necessidade de dilação probatória para aferir eventual consentimento válido. Assinala condições pessoais favoráveis do recorrente - primariedade, residência fixa, ocupação lícita e vínculos comunitários - e aponta suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pela inadequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e pela viabilidade de substituição da prisão por cautelares menos gravosas diante da ausência de violência e da possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
no que tange à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) - AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há , nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.