DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por RADAMÉS ROBINSON TOSATTI e MARIA MICAELA MARQU… — EREsp EREsp 2186605
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por RADAMÉS ROBINSON TOSATTI e MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ.
- Ação: de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por RADAMÉS ROBINSON TOSATTI e MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
- Sentença: de extinção da ação em face do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
- APELAÇÃO-1 - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE - AÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA REAL, MAS SIM PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - ART.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10125, 4703
Ementa oficial
DECISÃO
Examinam-se embargos de divergência opostos por RADAMÉS ROBINSON TOSATTI e MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ.
Ação: de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por RADAMÉS ROBINSON TOSATTI e MARIA MICAELA MARQUES RONCANITO TOSATTI ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Sentença: de extinção da ação em face do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos demandantes e deu provimento ao apelo interposto pelo demandado, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESAPROPRIAÇÃO DA ESTAÇÃO DA ANTIGA RODOVIÁRIA DE MARINGÁ "AMÉRICO DIAS FERRAZ" PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CULTURA - DECRETO Nº 1343/2007 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO-1 - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE - AÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA REAL, MAS SIM PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932 - 5 ANOS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONSTATA, DE FORMA INEQUÍVOCA E CONCRETA, O DESVIO DE FINALIDADE - MAIORIA DOS FATOS ALEGADOS QUE DATAM DE MOMENTO ANTERIOR OU POUCO POSTERIOR À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, PUBLICADO EM 2007, E DIZEM RESPEITO À MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DO ATO E NÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE POSTERIOR - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020 - PARTE DAS QUESTÕES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO AO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 16/2012, PELO QUAL O ENTE PÚBLICO TERIA DOADO O IMÓVEL À EMPRESA PARTICULAR - CONTRATO RESCINDIDO EM 05/02/2016 - INVESTIGAÇÃO ABERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E CONTRATO DE DOAÇÃO, QUE FOI ARQUIVADA DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À EMPRESA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - IMÓVEL DESTINADO PROVISORIAMENTE, DESDE 2010, PARA ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONCLUIU QUE A DESTINAÇÃO PROVISÓRIA ATENDEU AOS FINS URBANÍSTICOS E INTERESSES PÚBLICOS - QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA PELAS PARTES - EXISTÊNCIA ATUAL DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM EIXO MONUMENTAL, DO QUAL FAZ PARTE O IMÓVEL - DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO - DESVIO QUE NÃO SE REVELA APENAS PELA
[trecho intermediário suprimido]
1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no artigo 1.043, I e III, do CPC. Precedentes.
3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.