DECISÃO 1 — REsp REsp 2186554

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 897):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrente não procedeu à juntada da procuração que deu origem à cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 115 do STJ.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 10/10/2008)" (AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 927-934).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Sustenta a negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de que o reconhecimento pelo próprio órgão julgador da ausência de procuração originária nos autos não representa mero vício recursal, mas nulidade absoluta e insanável de todo o processo penal, com efeitos retroativos à sua instauração.
Afirma que o entendimento do STJ de não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento completa conferindo poderes ao advogado subscritor, tratando a questão como vício recursal, revela tardiamente uma nulidade absoluta que compromete a própria existência do processo penal.
Salienta que a ausência, desde o início, de qualquer instrumento de mandato válido outorgado ao primeiro advogado, de modo que nenhum defensor técnico esteve v alidamente constituído em nome do acusado durante toda a marcha processual.
Defende a nulidade de todos os atos processuais praticados sem defensor legalmente constituído ou nomeado, desde a citação, inclusive
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.