ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2186038

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da
controvérsia. Precedentes.
3. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a
aspectos incontroversos da demanda, o que não se verificar na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Examina-se embargos de declaração opostos por ANTÔNIO JOÃO BEIRIGO em face de acórdão que deu provimento ao recurso especial.
Em suas razões, alega que o o acórdão é eivado de erro material e omissão, porquanto a nota promissória teria data de emissão, uma vez que houve apenas erro de digitalização da cártula. Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar,
[trecho intermediário suprimido]
indicativo do emitente, indicativo do credor, indicativo do valor e da data do vencimento"(e-STJ Fl.331).
Mesma lógica se extrai da decisão do juiz de Primeiro Grau ao afirmar que "em sede de cognição sumária, acerca da exceção de pré- executividade, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida. De acordo com precede ntes do STJ, a nota promissória não possuir data e local de emissão não a descaracteriza como título executivo."(e-STJ Fl.241)
Dessarte, a conclusão a que se chegou no acórdão tem por base o que foi definido pelo Tribunal de origem, não podendo haver nova interpretação das provas apresentadas, em respeito à Súmula 07/STJ.
Outrossim, o exame de admissibilidade do recurso especial compete a este Tribunal Superior, o qual concluiu que as questões apresentadas apresentavam condições de serem analisadas, não havendo o que se rever quanto ao ponto.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.