ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2185563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU CONTINÊNCIA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão de minha lavra que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela ora Agravada (fls. 1813-1818).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, nos autos da ação civil pública n. Ação Civil Pública n. 0105302-66.2012.8.20.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a continência entre a citada demanda e a Ação Civil Pública n. 5030542-89.2021.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando o envio dos autos para que sejam reunidos no Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
O relator do agravo de instrumento no Tribunal a quo, por meio de decisão monocrática, não conheceu do agravo de instrumento (fls. 742-748).
O agravo interno interposto foi desprovido (fls. 781-788). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 781):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRENTE, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECRETO RECORRIDO QUE RECONHECEU A CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCESSO Nº 5030542- 89.2021.4.03.6100) E O PROCESSO DE
[trecho intermediário suprimido]
caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem.
IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em , DJe 18/12/2023 de 20/12/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.