DECISÃO 1 — REsp REsp 2184663

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 865):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATOU A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO MEDIANTE CONCRETA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, o acórdão recorrido fez detida análise da prova para concluir que (i) não foi, de forma indevida, realizada licitação previamente à contração, (ii) tal contratação gerou prejuízo ao erário e (iii) a recorrente agiu com o ânimo de se enriquecer ilicitamente.
2. Relativamente aos crimes previstos nos artigos 173, §1º, III, e 313-A, ambos do Código Penal, o acórdão recorrido fez concreta análise da prova para concluir pela presença da materialidade, autoria e dolo nas condutas da recorrente.
3. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto.
4. Agravo regimental desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 888-890).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não teria enfrentado adequadamente as teses defensivas, caracterizando ausência de motivação suficiente.
Sustenta que as razões de absolvição por insuficiência probatória, pela aplicação do princípio in dubio pro reo e pela exigência de certeza plena em matéria penal, não teriam sido enfrentadas de modo específico, limitando-se o julgado a aplicar o enunciado impeditivo de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.