ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2184608

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.
II. Razões de decidir
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 492-500) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso (fls. 483-486).
Em suas razões, a parte alega a não incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fl. 505).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso.
II. Razões de decidir
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 483-486):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRN assim ementado (fls. 353-354):
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA. SENTENÇA QUE RECONHECEU CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE NO SENTIDO DE PERMITIR QUE UMA CRIANÇA DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE (SUA FILHA) INGERISSE BEBIDA ALCOÓLICA. ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PRÓPRIOS DO PODER FAMILIAR. FATO QUE TAMBÉM ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS VALORAÇÕES REALIZADAS NAS SEARAS CRIMINAL E CÍVEL QUE NÃO PREVALECE QUANDO EXISTE A AFIRMAÇÃO, PELO JUÍZO
[trecho intermediário suprimido]
que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte. Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado, restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em relação a ele.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.380.027/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)
O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, desse modo, a Súmula n. 83 desta Corte.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Dia nte do exposto, NEGO PROVIMENTO ao a gravo interno.
É como voto.