ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2183329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. Precedentes. Súmula 83/STJ.
3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem para afastar a compensação deferida exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual não conheci do recurso especial interposto por Viver Incorporadora e Construtora S.A. e Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1ª Turma de Direito Privado, que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer, negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão singular que lhes foi desfavorável, nos termos da seguinte ementa (fl. 915):
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DA OBRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
apontou dois fundamentos para condenar a parte agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais. O primeiro fundamento consiste no atraso expressivo na entrega do imóvel e o segundo na perda da capacidade financeira da parte autora, uma vez que "o saldo das chaves continuou a ser atualizado".
Assim, constatado o atraso expressivo e a circunstância peculiar que ensejou a fixação de indenização por danos morais, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que entende válida a fixação de danos morais em casos como o da hipótese.
Por esse motivo, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.
Por fim, ressalto que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem, a fim de afastar a compensação deferida, exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.