DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra… — REsp REsp 2183243

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão na qual dei provimento ao recurso especial defensivo.
Aproveitei o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 402/404):
Trata-se de Recurso Especial (e-STJ fls. 325/342) interposto por PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial (e-STJ fls. 263/272) para condenar o ora Recorrente "pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cuja pena fixada é de 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, sob as regras do regime fechado" (e-STJ fl. 256).
O Julgado portou a seguinte ementa:
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Tráfico de entorpecentes - Ilegalidade da prisão em flagrante, diante da invasão de domicílio sem mandado e consequente absolvição do réu - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação - Necessidade - Apelo provido.
No presente Recurso Especial alega-se contrariedade ao artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
O Recorrente sustenta que a invasão do domicílio ocorreu em razão da leitura pelos policiais, sem autorização, de uma mensagem enviada ao celular do Paciente, na qual estava escrito que "um indivíduo chamado Ruan havia passado o contato de PAULO para a comercialização de drogas. De acordo com o alegado pelo agente municipal Márcio, foi possível visualizar a mensagem em referência através da tela de bloqueio do aparelho celular do Recorrente" (e-STJ fl. 333).
Nesse ponto, considera-se que a simples leitura da mensagem não é suficiente para validar a entrada no imóvel, sobretudo quando não foi autorizada, não podendo ser considerada justa causa para o ato, bem como não serve de amparo para uma possível fundada suspeita de que estaria ocorrendo algum delito no local, sendo ilícitas as provas obtidas no domicílio do Recorrente.
Alega que "a busca e apreensão realizada na casa do Recorrente foi ilícita pois além de inexistir fundada suspeita, não houve a prévia autorização para entrada na residência, ausente comprovação documental ou em vídeo de tal autorização, sendo a busca domiciliar motivada por uma visualização ilícita de mensagem no celular de PAULO" (e-STJ fl. 336), havendo negativa de vigência ao artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
Pondera,
[trecho intermediário suprimido]
e dada a quantidade de pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Substituição da pena corporal por restritivas de direitos
Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o agravado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
À vista de tais pressupostos, reconsidero em parte a decisão agravada tão somente para afastar a indigitada nulidade, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixá-la em 2/3, para, assim, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, bem como fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA