DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR con… — RHC RHC 218263

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR contra acórdão assim ementado (fls. 1807-1808):
HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 171, §5º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1) PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA A CONDUTA IMPUTADA, INDIVIDUALIZA O COMPORTAMENTO DO ORA PACIENTE E ESTÁ LASTREADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBTIDOS EM INVESTIGAÇÃO FORMAL - RELATÓRIO INTERNO PRODUZIDO PELO BANCO VÍTIMA SUBSIDIADO POR DILIGÊNCIAS OFICIAIS, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E REGISTROS DOCUMENTAIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DE PLANO A ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INTERRUPÇÃO REGULAR DO PRAZO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME ART. 117, I, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 5º, c/c o art. 71 do Código Penal, em razão de fatos ocorridos entre junho de 2012 e janeiro de 2014, período em que exercia a função de gerente de contas no Banco Itaú Unibanco S.A.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No presente recurso, a defesa do recorrente alega que a denúncia é inepta, pois não detalha a conduta do acusado, violando o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que não especifica as operações irregulares, o benefício ao recorrente ou o prejuízo ao banco, apenas menciona conluio com outros funcionários sem detalhar suas participações.
Sustenta, assim, a atipicidade da conduta dada a ausência de dolo específico e proveito ilícito, pois não há indícios de vantagem financeira obtida pelo acusado. A acusação carece de elementos concretos sobre apropriação de valores e que o Acordo de Não Persecução Penal proposto é incompatível com a renda do recorrente, enfraquecendo a tese de vantagem ilícita.
Alega que a confissão extrajudicial é ilícita e frágil, obtida sob pressão em investigação interna do banco, sem garantias
[trecho intermediário suprimido]
encontra demonstrada nos autos. Pelo contrário, a denúncia descreve adequadamente os fatos e a conduta do recorrente, individualizando seu papel no esquema de movimentações irregulares de valores, bem como os indícios de materialidade e autoria, circunstâncias que evidenciam a presença de justa causa para a persecução penal.
Outrossim, observo que a denúncia também atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando de forma clara e objetiva os fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa.
Ademais, é sabido que na via do recurso em habeas corpus é vedada dilação probatória. Nesse sentido, imperioso destacar que as teses relativas à ausência de dolo e inexistência de proveito econômico fazem parte do mérito da ação penal, que devem ser apreciadas ao longo da instrução criminal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA