ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 1.003.682/SP.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TATIANNY GOMES DA GUIA contra a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus em razão da existência de anterior apreciação da questão debatida em outros autos (fls. 1.222-1.223).
A parte agravante aduz que, conquanto tenha havido apreciação da matéria no HC n. 1.003.582/SP, o recurso próprio à análise da ilegalidade do ato impugnado é o recurso em habeas corpus.
Alega, ademais, que a prisão cautelar se estende por mais de 3 meses, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, além de sua liberdade ser imprescindível para o auxílio de seu sobrinho, portador de transtorno do espectro autista.
Acrescenta que estão presentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares diversas. Pede a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus e, subsidiariamente, o julgamento colegiado do presente agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 1.003.682/SP.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
Conforme constou na decisão agravada, a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.003.682/SP, no qual não se conheceu do pedido por ausência de flagrante ilegalidade, tendo havido o trânsito em julgado em 28/5/2025.
As razões
[trecho intermediário suprimido]
estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ademais, verificou-se, ao analisar o Habeas Corpus n. 1.003.682 - SP, que todas as alegações formuladas pela defesa foram devidamente examinadas. No entanto, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provim ento ao agravo regimental.
É como voto.