ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2181997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 284 E 283 DO STF E 182 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. O agravante sustentou a presença dos requisitos de admissibilidade e postulou o conhecimento e provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional; (ii) estabelecer se a decisão monocrática que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ poderia ser mantida diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.
4. A impugnação genérica e não específica aos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento do agravo interno, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
5. As razões do agravo interno reproduzem os argumentos anteriores, sem enfrentar de forma objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, o que compromete a dialeticidade recursal.
6. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a ausência de fundamentação concreta e a não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais impedem o conhecimento do recurso especial.
7. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. D ISPOSITIVO
8. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o recurso especial.
Segundo a
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020).
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp n. 1.879.907/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)
Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: " o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.
É o voto.