ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2181351

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por DEISE CRISTINA LOPES DE AGUIAR contra a decisão de minha relatoria, constante às e-STJ fls. 204/211, em que não conheci do recurso especial por entender aplicáveis os óbices estampados nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ, assim como ausente a similite fática e jurídica com o apontado aresto que julgou o RESp 1874256.
Nas suas razões (e-STJ fls. 217/234), a parte agravante sustenta que: (i) o conhecimento de sua pretensão recursal dispensa reexame de prova, pois versa sobre a "interpretação das normas que regulamentam a limitação dos juros moratórios e a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários"; (ii) houve "cerceamento de defesa da autora/recorrente em vista que a única prova a qual queria produzir lhe foi rechaçada"; (iii) está caracterizada a prescrição; (iv) "foi quebrada a personalidade jurídica da empresa recorrente sem o devido processo legal", pois, "entre a empresa individual (firma individual) e pessoa natural, há distinção de personalidade jurídica"; (v) o art. 133 do CPC, que cuida do incidente de desconsideração de personalidade jurídica está prequestionado; (vi) A CDA não preenche dos requisitos legais; (vii) é impenhorável o salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, inexistindo jurisprudência consolidada a esse respeito.
A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 241/252).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do
[trecho intermediário suprimido]
ao caso concreto. A agravante, entretanto, limitou-se a apontar como paradigma um aresto turmário (AgIn no AREsp 1.896.362/RJ) prolatado anteriormente ao referido julgado da Corte Especial.
Em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, o que claramente não se constata na hipótese.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.