DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROBSON RENATO DOS SANTOS com fundamento no art — REsp REsp 2181056
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROBSON RENATO DOS SANTOS com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art.
- 10.826/03 (posse irregular de arma de fo go de uso permitido), às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 694 dias-multa, para o primeiro, e 1 ano de detenção e 10 dias-multa, para o segundo (fl.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ROBSON RENATO DOS SANTOS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0002122-09.2023.8.16.0147.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fo go de uso permitido), às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 694 dias-multa, para o primeiro, e 1 ano de detenção e 10 dias-multa, para o segundo (fl. 416).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 642). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, , DA LEI 11.343CAPUT /2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - PRELIMINARES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS, DECORRENTES DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES E DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO) - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES E -TRANSPORTAR TER EM DEPÓSITO DELITO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPP - POLICIAIS QUE ATUARAM COM O CONSENTIMENTO DA ESPOSA DO ACUSADO - PRECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PROVASIN DUBIO PRO REO SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA - CONSUMAÇÃO DELITIVA NAS MODALIDADES E TRANSPORTAR - PALAVRAS SUBSTÂNCIA ENTORPECENTETER EM DEPÓSITO DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO DE AUMENTO OPERADO -QUANTUM NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE QUE PERMEIA O CÁLCULO DOSIMÉTRICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA REFERENTE AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
[trecho intermediário suprimido]
adequada.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há direito subjetivo à adoção de frações específicas na dosimetria da pena, sendo permitida a adoção de critérios proporcionais conforme o caso concreto. 2. O aumento da pena-base deve ser proporcional e devidamente motivado, respeitando as circunstâncias judiciais."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 334-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1433071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015; STJ, AgRg no REsp n. 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 10/4/2024.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.704.617/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024.)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.