DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEYDVAR ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2181037
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEYDVAR ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO o qual manteve a decisão que determinou a sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal.
- AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE DETENTO ORIUNDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ACRE.
- INSURGÊNCIA CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF, COMO CUSTODIADO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 46.314/MS, Rel.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10907
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CLEYDVAR ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO o qual manteve a decisão que determinou a sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 2.594/2.596):
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE DETENTO ORIUNDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ACRE. INSURGÊNCIA CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF, COMO CUSTODIADO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN. INCONSTESTES EVIDÊNCIAS DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENCIADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ("COMANDO VERMELHO"), OCUPANDO POSIÇÃO DE LIDERANÇA. REGISTROS DE HAVER O CUSTODIADO PLANEJADO, MESMO INTRAMUROS DO CÁRCERE, AÇÕES DELITUOSAS, ALÉM DE HAVER PARTICIPADO ATIVAMENTE DE REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA DE ORIGEM, EM QUE CEIFADAS AS VIDAS DE VÁRIOS DETENTOS, MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA - DECAPITAÇÕES E CARBONIZAÇÃO - ALÉM DE OCASIONADO FERIMENTOS EM POLICIAIS PENAIS E UTILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO COMO REFÉM. SENTENÇA DE INCLUSÃO CARCERÁRIA EMANADA DO JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, SOLIDAMENTE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: LEI Nº 11.671/2008 E DECRETO Nº 6.877/2009. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PRESIDIÁRIO REVELADA, TAMBÉM, NOS INÚMEROS REGISTROS DE AÇÕES PENAIS E DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, HOMICÍDIOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO AGRAVANTE AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE ORIGEM (ACRE). PLENA E JURIDICAMENTE JUSTIFICADA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CUSTÓDIA DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) interposto pela defesa de preso condenado, relacionado à sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN - PFMOS, que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado do Acre-AC, para custódia do agravante no Sistema Penitenciário Federal - SPF, por 02 (dois) anos, a contar de 27.09.2023.
2. A matéria sobre transferência de detentos para estabelecimentos penais de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de Penitenciária Estadual do Estado do Acre para a Penitenciária Federal de Mossoró-RN - PFMOS, com pedido, formulado pelo juízo de origem, de inclusão do sentenciado no SPF por 03 (três) anos, tem sua
[trecho intermediário suprimido]
sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado.
2. Na hipótese dos autos, a inclusão do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e participação de liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 46.314/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 12/8/2014.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.