DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE … — REsp REsp 2181000

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 55):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO CASO DOS AUTOS.
No caso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte exequente.
Sendo assim, descabida a tese do agravante, no tocante ao afastamento de honorários advocatícios na presente ação, sobre o primeiro precatório.
No mais, não se vislumbra o excesso apontado pelo agravante, relativamente ao percentual de honorários fixados (10%), estando observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no caso dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 90/93).
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 85, caput e §§ 3º, 5º e 7º, do CPC e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega o seguinte:
(1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional;
(2) não são devidos honorários advocatícios diante da ausência de embargos do devedor;
(3) "Quanto ao cumprimento de sentença .. , o ente público impugnou e a parte CONCORDOU com a impugnação .. , restando acolhida a impugnação .. . Assim, não há base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, considerando-se o limite da controvérsia e a sucumbência" (fl. 110); e
(4) "impõe-se, assim, a reforma da decisão, para enquadramento das faixas dos honorários, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I,II e III do CPC, observando o escalonamento do art. 85,§ 5º do CPC, ora violado, acaso não excluído o primeiro precatório, ressaltando que a decisão do Recurso Especial no caso concreto, não impôs fixação de honorários, se não embargada, tal qual o primeiro precatório expedido" (fl. 115).
Requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 136/166).
O recurso foi admitido (fls. 170/172).
É o relatório.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro
[trecho intermediário suprimido]
sobre honorários de execução/da fase de cumprimento de sentença sobre o valor controvertido, no limite da sucumbência, asseverando, ademais, que não devia incidir os honorários advocatícios sobre o primeiro precatório expedido, haja vista que originário de execução de sentença afeita a pensão integral e que não houve embargos do devedor, inclusive estão pagos por acordo. (proc jud 4, fl. 8, ev. 4)" (fl. 106, destaquei).
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC , os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Prejudica do o exame das demais questões.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA