ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2180996

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Segundo o regramento do art. 1.021, § 1º, do CPC, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar "especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA contra decisão (fls. 309-313) que não conheceu do recurso especial.
Alega a recorrente violações de lei federal (art. 51, II, IV e XV, da Lei 8.078/90; art. 26 da Lei 6.766/79; art. 86, parágrafo único, do CPC) e dissídio pretoriano, argumentando ser descabida a retenção de 10% do valor do contrato.
Não houve impugnação (fl. 337).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Segundo o regramento do art. 1.021, § 1º, do CPC, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar "especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
A súplica não merece conhecimento.
Com efeito, não impugnou, de modo específico, o recurso em exame as bases da decisão agravada, que tem seus pilares na aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF.
Limitou-se a recorrente a insistir em tese de mérito, sem debater, de modo percuciente, o que ficou decidido, com a aplicação das Súmulas referidas, no sentido de que: a) o julgamento do Tribunal de origem está alicerçado em fundamentos (Lei 13.768/2018 e art. 6º, V, do CDC) capazes, por si sós, para manter o julgado, que não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); e b) no tocante à comissão de corretagem, nem sequer foi a matéria conhecida, porquanto fixou o aresto combatido não ter a recorrente respeitado o princípio da dialeticidade, ao interpor a apelação
[trecho intermediário suprimido]
de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83 do STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)
Aliás, as violações de lei federal referidas no presente recurso constituem inovação recursal que não fez parte das razões do recurso especial e, por isso mesmo, não merece conheci mento.
Ante o exposto, não se conhece do agravo interno.
É o voto.