DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGION… — REsp REsp 2179767

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RER RETIDO NA FONTE. PROVA DO RECOLHIMENTO CABE À FONTE PAGADORA. CONTRIBUIF RESPONSÁVEL SOMENTE POR COMPROVAR A RETENÇÃO NA FONTE. SENTENÇA MANTI HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DA SENTENÇA, SUJEITA AO RE NECESSÁRIO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/6027087235 CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE IRRF CORRESPONDENTE À GLOSA INDEVIDA, POR ENTEND UMA VEZ COMPROVADA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR INFORM. DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2019. 2. A UNIÃO FEDERAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO SE ATENTOU PARA O FATO DE QUE O AUTOR ERA DIRÍ EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO, NESTE CASO, ALÉM DA COMPROVAÇÃ CONTRIBUINTE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 3. A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REMETE AO PAGADOR A RESPONSABILIDADE DE RECT IMPOSTO, IMPUTANDO-LHE A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SUPLETIVA OU CUMULATIVA, SEM QUE EXISTA EXCLU RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TODAVIA, AO SER REALIZADA A RETENÇÃO DOS VALORES NA FONTE, EXIME-SE O CONTR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE PASSA A SER DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA, OBRIGADA A EI MONTANTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO AOS COFRES DA UNIÃO. 4. EM QUE PESE O AUTOR TENHA EXERCIDO O CARGO DE DIRETOR DA FONTE PAGADORA AO TEMPO EM QUE H( RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NÃO SE PODE PRESUMIR DE TAL FATO QUE O AUTOR TENHA RESPONSABILIDADE S NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RETIDOS DE SEU SALÁRIO. ISSO PORQUE, A RESPONSABILIDS DIRETORES, GERENTES OU ADMINISTRADORES, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELO ART. 135 DO CTN, NÃO DECORRE DO S INADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS PELA EMPRESA ADMINISTRADA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar (fl. 348):
o argumento aduzido pela União de que como o Autor atuava como diretor da empresa, para que comprove a indevida glosa do IRRF de sua declaração de imposto de renda de 2020 (ano base de 2019), e,
[trecho intermediário suprimido]
da conclusão do Tribunal a quo, acerca da responsabilidade do recorrido pelo repasse da verba, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA