DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO contra decisão qu… — RHC RHC 217873

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO contra decisão que deu provimento ao recurso por ele aviado para declarar a nulidade das provas obtidas com o ingresso em seu domicílio.
2. Aponta a defesa nesses embargos de declaração a existência de omissão na decisão, pois entende "que é de suma importância que seja desde logo declarada e afastada a tipicidade material da respectiva conduta - posse de 03 cápsulas deflagradas de calibre 38, justamente para que o inquérito/ação possa ser trancada integralmente, sob pena de termos toda uma instrução e infinitos recursos desnecessariamente" (e-STJ fl.
3. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a alegada atipicidade da conduta referente à apreensão de cápsulas deflagradas no automóvel do recorrente não foi tratada no acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento nesta Corte Superior, por s e tratar de hipótese configuradora de supressão de instância.
4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando

Tema

4272, 3633, 10926, 3608, 5885